TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
        Região
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Certidões de Ações Trabalhistas

    A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas permite ao solicitante a obtenção da informação de ações ajuizados em face de pessoa física ou jurídica, bastando informar o CPF/CNPJ e a exata grafia do nome/razão social que serão pesquisados nos bancos de dados da Justiça do Trabalho da 4ª Região.

    Esclarecemos que as certidões requeridas no 1º ou no 2º grau tem o mesmo conteúdo, contemplando a tramitação processual das duas instâncias.

    Siga os passos abaixo para a solicitação:

    1) Redigir o requerimento nos moldes do modelo do formulário disponivel no final desta página e apresentá-lo a qualquer um dos locais abaixo:

    - 1ª instância:

       Porto Alegre - Central de Atendimento ao Público - CAP.
                            Endereço:  Av. Praia de Belas, 1432 - térreo.

       Interior - Coordenadoria de Controle dos Foros ou Vara do Trabalho.

    - 2ª instância - Coordenadoria de Agravos e Certidões.

    Endereço: Av. Praia de Belas, 1100 - sala 307-B.


    2) Se o usuário optar por receber a CEAT via correspondência eletrônica, estará dispensado do pagamento de emolumentos, mas deverá apresentar com o requerimento cópia de seu documento de identificação. Se deseja retirar o documento impresso nos locais indicados acima, deverá pagar a certidão, nas agências bancárias autorizadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, emitida no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), em 3 vias, utilizando o código 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).  No preenchimento da guia, deverão  ser observados os seguintes dados:

    a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080014
    b) Campo "Gestão": 00001.
    c) Campo "Código de Recolhimento": 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).
    d) Campo "Número do Processo/Referência": inserir o número do processo, sem pontos e hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos. 
    e) Campo "Vara": informar os quatro últimos dígitos do número do processo.
    f) para certidão negativa, preencha o campo "Número do Processo/Referência" com o código 080014, deixando em branco o campo "Vara".

    3) O valor atual dos emolumentos é de R$ 5,53 por folha, sendo exigida a complementação, na retirada, se o número de folhas for superior a um. Sinale-se que nos termos do item V da Instrução Normativa nº 20/2002 do TST (com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 do TST), os pagamentos efetuados na rede bancária, para este código de arrecadação, não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais).

    4) Se pessoa jurídica, o representante legal deverá assinar o requerimento e apresentar cópia simples do documento que comprova a representação.

    5) Requerimentos assinados por procurador exigem sempre a apresentação de cópia de procuração e respectiva identificação. Em se tratando de procuração outorgada por pessoa jurídica mediante instrumento particular, deve ser apresentada, também, cópia simples do documento que comprova a legitimidade do outorgante (contrato social, estatuto ou outros). O instrumento público de procuração dispensa essa comprovação.

    6) Entregar o requerimento e uma via original da guia, acompanhados, caso necessário, dos documentos mencionados nos itens 3 e 4, no balcão do Central de Atendimento ao Público - CAP (Capital), Coordenadoria de Controle dos Foros ou Vara do Trabalho (interior) ou na Coordenadoria de Agravos e Certidões (Prédio-sede do Tribunal).

    7) O fornecimento da CEAT está regulado pelo Provimento nº 05/2017.

    8) A consulta realizada pelo sistema CEAT restringe-se aos registros informatizados relativos ao polo passivo das ações trabalhistas originárias e dos dissídios coletivos, não contemplando os processos arquivados definitivamente, as ações de Consignação em Pagamento, os Embargos de Terceiros, o Inquérito para Apuração de Falta Grave e as demais ações de competência originária do segundo grau de jurisdição.

    9)  A certidão emitida pelo Sistema CEAT não se confunde com a certidão relativa aos débitos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, que pode ser obtida no seguinte site: www.tst.jus.br/certidao

    10) Este formulário e a via original do comprovante de recolhimento dos respectivos emolumentos (GRU)  deverão ser protocolados em uma das unidades especificadas no § 1º do art. 4º do Provimento TRT4 nº 05/2017.

    11) Os emolumentos são devidos por folha de certidão impressa pelas unidades competentes deste Tribunal (art. 789-B, inc. V, da CLT), devendo o pagamentos ser complementado quando da retirada da CEAT, por meio de GRU, sempre que o número de folhas impressas exceder aquele considerado para fins de recolhimento dos emolumentos no momento do protocolo deste requerimento 

    12) Fica dispensado o pagamento de emolumentos para aqueles que optarem no campo próprio deste formulário por receber a CEAT via correspondência eletrônica, hipótese em que deverá ser protocolada com este requerimento cópia do documento de identificação do solicitante, observado, para tanto, o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Provimento da Presidência do TRT4 nº 05/2017.

    13) O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não se responsabiliza pela informação de dados incorretos pelo solicitante, que inviabilize a correta consulta às bases processuais para fins de emissão da CEAT.

    14) A entrega da CEAT ao destinatário (física ou por e-mail) está condicionada à apresentação do documento de identificação do solicitante, na forma dos artigos 4º, § 3º, e 7º do Provimento da Presidência do TRT4 nº 05/2017.

  • Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial
  • NOVO formulário para requerimento da CEAT
  • Verificar certidão
Fonte: Secretaria-Geral Judiciária/Secretaria Processual